Termos de Uso

Data desta versão: 17 de junho de 2016.


Este Regulamento tem como objetivo estabelecer as regras e responsabilidades na utilização pelos Contratantes (doravante, “Anunciantes”) do Portal É Pique, registrado sob o domínio www.portalepique.com.br, especificamente no tocante ao conteúdo das ofertas inseridas nas páginas do Anunciante.


1. Os Anunciantes deverão observar as normas de publicação e divulgação de suas atividades definidas pelo Portal É Pique, considerando os objetivos do Portal e seu segmento de atuação, as normas de regulação publicitária, além das normas éticas e legais vigentes.

2. São vedados e serão excluídas as publicações que se refiram a:

– Divulgação ou que contenham link de direcionamento a Portais de terceiros, concorrentes ou não do Portal É Pique;

– Divulgação de serviços e/ou produtos que infrinjam o direito de marcas registradas (ex.: uso de marcas, nomes comerciais, símbolos, logotipos, personagens, clubes de futebol, artistas, etc.);

– Uso de fotos, imagens, ilustrações ou textos de terceiros ou copiados da Internet, mesmo que sejam de fontes anônimas e/ou parcialmente utilizados;

– Que contenham conteúdos injuriosos, que violem o direito de terceiros, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos, sendo certo que o Anunciante responderá por tal conteúdo, tanto no âmbito civil quanto criminal, se aplicável.


3. O Portal É Pique poderá suspender a publicação de qualquer página, seja gratuita seja paga, que sejam contrários aos termos deste Regulamento, não cabendo nenhum tipo de indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer publicações que estejam nestas condições.

4. O Portal É Pique não faz a intermediação das contratações entre os Usuários e os Anunciantes, não sendo responsável, em qualquer hipótese ou circunstância, pelo conteúdo publicado, bem como por qualquer transação ou relacionamento entre os Usuários e os Anunciantes.

5. O Portal É Pique não poderá ser em hipótese alguma responsabilizado por: (i) falhas ou defeitos originários dos produtos e/ou serviços; (ii) pela inexistência, quantidade, qualidade, estado, origem, integridade ou legitimidade dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Anunciantes e adquiridos pelos Usuários; (iii) pela eventual ausência de capacidade para contratar dos Usuários; (iv) pela veracidade dos dados pessoais dos Usuários por eles inseridos em seus cadastros; (v) pelos vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre o Usuário e o Anunciante; (vi) problemas de entrega dos produtos e/ou conclusão dos serviços decorrentes de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, dissolução ou estado de insolvência dos Anunciantes; e/ou (vii) eventual inadimplência dos Usuários quanto aos pagamentos e obrigações firmadas entre os mesmos e os Anunciantes.

6. A veracidade das informações contidas nas páginas dos Anunciantes, bem como o seu cumprimento no tocante à efetiva entrega do Produto ou prestação do Serviço ofertado, são de inteira e exclusiva responsabilidade do Anunciante, não respondendo o Portal É Pique perante os Usuários na hipótese de vícios/defeitos sobre os mesmos, assim como no inadimplemento de qualquer obrigação contida nas ofertas publicadas pelo Anunciante.

7. O Anunciante declara cumprir com as normas do Código de Defesa do Consumidor e do CONAR, bem como declara estar regularizado quanto ao funcionamento de seu negócio, aos Produtos comercializados e aos Serviços prestados (tais como: CREA, ANVISA, DETRAN, CETESB, CONTRU, etc. – quando aplicáveis), isentando o Portal É Pique de qualquer responsabilidade neste sentido. O Anunciante deverá conceder aos Usuários a respectiva Nota Fiscal, correspondente ao valor integral dos Produtos comercializados e Serviços contratados.

8. Faz parte da política do Portal É Pique respeitar a privacidade de seus usuários e Anunciantes, portanto os dados cadastrados no Portal É Pique não serão comercializados. Os dados somente serão compartilhados com empresas terceiras parceiras e afiliadas ao Portal É Pique, exclusivamente com o objetivo de fornecer aos usuários e Anunciantes as melhores parcerias e ofertas de produtos e serviços, respeitando o contexto e a atividade dos Anunciantes e dos propósitos do Portal É Pique.

9. O Portal É Pique toma todas as medidas de segurança adequadas de proteção contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados. Essas medidas incluem análises internas de práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, incluindo criptografia e medidas de segurança físicas apropriadas para proteção contra o acesso não autorizado a sistemas de armazenamento de dados pessoais. Todos os dados pessoais informados no Site, ou coletados pelo Site, são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns funcionários habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.

10. Os dados dos Anunciantes e informações referentes à navegação dos usuários poderão ser utilizados pelo Portal É Pique com o objetivo de melhorar a experiência de utilização e navegação do Site. As informações e dados pessoais dos usuários e Anunciantes, fornecidas pelos usuários e Anunciantes ou coletadas pelo Site, poderão ser transferidas a terceiros, com ou sem a identificação dos mesmos, com o intuito de programar melhorias no Site e na experiência de navegação.

11. Cookies – O uso de cookies é feito apenas para reconhecer um visitante constante e melhorar sua experiência de navegabilidade no Portal É Pique. Os cookies são pequenos arquivos de dados transferidos de um portal da web para o disco do computador do usuário e não armazenam dados pessoais. O usuário pode apagar os cookies existentes em seu computador através do browser, ou mesmo bloqueá-los permanentemente, conforme as configurações do browser.

12. Envio de e-mails – O Portal É Pique nunca envia e-mails solicitando confirmação de dados/cadastro ou com anexos executáveis (extensão exe, com, scr, bat) e links para download.

13. Os e-mails do Portal É Pique com informações e ofertas têm como remetentes: falecom@portalepique.com.br e noreply@portalepique.com.br. Os links dos e-mails do Portal É Pique levam diretamente para o Portal É Pique. Caso o usuário deseje parar de receber os e-mails do Portal É Pique ou de seus parceiros e afiliados identificados, basta clicar no link “remova aqui” que se localiza no rodapé de todos os e-mails enviados.

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20. O Anunciante deve, regularmente, rever o Regulamento, os termos de uso e políticas integradas e documentos do Site para entender os termos e condições a que estão sujeitos ao utilizar o Site. Se o Anunciante não concordar com os novos termos e condições, conforme alterados, deve deixar imediatamente de usar o Site.